Questões de Concurso Público UFAC 2014 para Auxiliar em Administração

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° do art. 40 serão devidamente atualizados, na forma da lei.

O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo se lhe for assegurada ampla defesa.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.