Analise as alternativas e, de acordo com o que estabelece a ...

Para resolver esta questão, precisamos analisar o que a Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a Administração Pública e os servidores públicos. O tema central aqui envolve a estabilidade do servidor público e condições para a perda do cargo.

Tema Jurídico: A questão aborda disposições gerais sobre a Administração Pública e aspectos relativos aos servidores públicos, especialmente sobre estabilidade e perda do cargo.

Legislação Aplicável: Os artigos 39 a 41 da Constituição Federal de 1988 são fundamentais para entender este tema. Em particular, o artigo 41 trata da estabilidade dos servidores públicos e as condições para a perda do cargo.

Análise das Alternativas:

A (Correta): A Constituição, no art. 41, § 4º, estabelece que o servidor público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, e a perda do cargo só pode ocorrer em algumas situações, incluindo a necessidade de uma avaliação especial de desempenho por uma comissão competente. Portanto, a alternativa está correta.

B (Correta): O art. 40, § 3º da Constituição menciona que todos os valores de remuneração para cálculo dos benefícios previdenciários devem ser atualizados conforme a lei, tornando esta alternativa também correta.

C (Incorreta): O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa. Isso está de acordo com o art. 41, § 1º, II. A alternativa C está incorreta porque afirma que o servidor não perderá o cargo, quando na verdade ele pode perdê-lo com o devido processo legal.

D (Correta): O art. 40, § 10 da Constituição proíbe a contagem fictícia de tempo de contribuição, confirmando a correção desta alternativa.

E (Correta): Segundo o art. 39, § 6º, os Poderes devem publicar anualmente os valores dos subsídios e remunerações dos cargos, reforçando a validade desta alternativa.

Conclusão: A alternativa C é a incorreta, pois afirma erroneamente que o servidor público estável não perderá o cargo em um processo administrativo, quando a Constituição permite essa possibilidade, desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

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Gabarito C - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Art. 41. (Estabilidade do Servidor Público). São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Atenção: O caput deste artigo soma – se ao seu § 4º: Como condição para a aquisição da estabilidade, É OBRIGATÓRIA a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado (Sentença Irrecorrível) ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo (PAD) em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Obs.1: A ressalva legal prevista neste parágrafo é para os casos dos incisos I e II, que podem prever reintegração, caso a decisão de demissão seja invalidada.

Obs.2: Finalizado o PAD, quando transitado em julgado, a sentença de demissão é irrecorrível.

Obs.3: O direito de requerer reintegração está sujeito a prescrição qüinqüenal. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. (Art. 110, inciso I da Lei nº 8.112/90)