Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapema - SC 2016 para Advogado CREAS/SUAS
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750920
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz da Lei nº 2104/2003.
(i) A Progressão de Desempenho será realizada alternadamente com a Progressão por Curso de
Aperfeiçoamento ou Capacitação, ocorrendo de forma vertical, de um nível para outro imediatamente
superior.
(ii) A Progressão Por Tempo de Serviço, na forma horizontal, ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício
no cargo, possibilitando ao servidor ascender uma referência, observado o seu nível funcional.
(iii) As progressões de que trata o art. 6º da Lei nº 2104/2003 ocorrerão sempre no mês de abril de cada
ano.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750922
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e
vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida
no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das
atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada,
experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao
cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos
Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de
Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro
de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750923
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapema - SC, assinale a alternativa que contém a soma exata
das assertivas incorretas.
(5) É fixado em onze o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal,
observados os limites contidos no artigo 29, IV, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
(10) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar
Secretários Municipais para, no prazo de quinze dias, pessoalmente prestar informações sobre assuntos
previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação
adequada ou a prestação de informações falsas.
(15) A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30
junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(20) A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um
Segundo Secretário eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução para o
mesmo cargo na mesma legislatura.
(25) O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após
sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para
cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando no mínimo, as diretrizes de sua
campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano
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