Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraúba - MG 2017 para Auxiliar de Secretaria

“Cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, e similares, indicada pelos sinais a ), b ), c )”. Essa informação diz respeito a:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.

( ) No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

( ) Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto.

De acordo com a Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a lei será estruturada em três partes básicas:

I - Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II - Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

III - Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

É correto afirmar: