Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraúba - MG 2017 para Auxiliar de Secretaria

Identifique o documento da imagem e assinale a alternativa correta. 

É a descrição de fatos passados que tem como objetivo orientar o serviço interessado ou superior imediato para determinada ação. Do ponto de vista da Administração Pública, é um documento oficial no qual uma autoridade expõe as atividades de uma Unidade Administrativa, ou presta conta de seus atos a uma autoridade de nível superior. É a exposição ou narração de atividades ou fatos, com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos. Contém as seguintes partes: a) título: denominação do documento; b) invocação: tratamento e cargo ou função da autoridade a quem é dirigido, seguidos, preferencialmente, de dois-pontos; c) textos: exposição do assunto.

Estamos nos referindo a qual documento?

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

O pronome de tratamento “Excelentíssimo Senhor” pode ser utilizado para as seguintes autoridades, exceto:

Preencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correta. As comunicações oficiais devem ser sempre ____________, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das exigências de __________________ e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento.

Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

( ) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.

( ) Para símbolos não existentes na fonte Times New Roman deve-se utilizar apenas a fonte Symbol.

( ) É obrigatório constar a partir da terceira página o número da página.

Identifique o símbolo abaixo e assinale a alternativa correspondente.

“Cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, e similares, indicada pelos sinais a ), b ), c )”. Essa informação diz respeito a:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.

( ) No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

( ) Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto.

De acordo com a Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a lei será estruturada em três partes básicas:

I - Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II - Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

III - Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

É correto afirmar: