Questões de Concurso Público SAP-SP 2017 para Agente de Segurança Penitenciária

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Q832897
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2017 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |
Q832897 Legislação Federal
À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.  

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

Alternativas
Respostas
1: D
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