Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a s...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |
Q832897
Legislação Federal
Texto associado
À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
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