À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?
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Resposta:
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