Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO 2021 para Auditor Fiscal de Tributos

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Q1774056
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1774056 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São Francisco do Guaporé, RO.
Como expresso no art. 11, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
Alternativas
Q1774057
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1774057 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São Francisco do Guaporé, RO.
Acerca do sujeito ativo e passivo, leia os itens:
03- O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de São Francisco do Guaporé, competente para fiscalizar as atividades do sujeito passivo, autuar por infração, lançar e arrecadar os tributos instituídos por este CTM e nas leis a ele subsequentes. 08- A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis, atos, ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. 11- Constitui delegação de competência o cometimento à pessoa física, ou jurídica, de direito privado no encargo, ou função de assessoramento à autoridade tributária municipal na apuração e arrecadação de tributos. 15- O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada, nos termos deste CTM, ao pagamento de tributo, ou penalidade pecuniária, sendo considerado: I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação no decorrer de disposições expressas neste CTM. 18- Contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que, de modo facultativo, se dispõe à prática, ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
A soma exata dos itens corretos é:
Alternativas
Q1774058
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1774058 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São Francisco do Guaporé, RO.
Conforme consta no art. 142, a Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou potencial, pelo contribuinte, dos seguintes serviços municipais:
I- Conservação, manutenção, limpeza e varrição de logradouros públicos urbanos. II- Limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais urbanos. III- Coleta e tratamento de lixo. IV- Taxa de fornecimento de água tratada. V- Recolhimento de entulho de obras e/ou reformas.
Assinale a alternativa que traz uma afirmação verdadeira.
Alternativas
Q1774059
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1774059 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São Francisco do Guaporé, RO.
“Art. 81. Na aquisição de terreno, ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o __________ sobre o imóvel, concluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar, por ocasião do ato translativo da propriedade.”
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de modo correto.
Alternativas
Q1774236
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de São Francisco do Guaporé , Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor Fiscal de Tributos | MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Supervisor Educacional |
Q1774236 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO, verifique se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos, depois aponte a alternativa correspondente:


( ) A Nomeação ocorrerá de duas formas: em caráter efetivo, ou em caráter temporário.

( ) Ao servidor, cedido para ocupar cargo em comissão, não é assegurada vaga na lotação do órgão de origem.

( ) Não poderá ser revertido o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

( ) Posse é o ato que investe a pessoa no cargo público e se materializa pela assinatura do respectivo termo de posse.

Alternativas
Respostas
6: D
7: A
8: B
9: C
10: C
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