Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO 2021 para Operador de Sistemas

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Q1780639 Legislação Federal
Responda à próxima questão sobre o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, RO.
Analise se as assertivas são (C) corretas ou (I) incorretas e assinale a alternativa correspondente:
( ) O Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, RO, atende à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação. ( ) O objetivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. ( ) O Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, RO, está distribuído em Transparência Ativa, Transparência Passiva e Transparência em outros Poderes.
Alternativas
Q1780642 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Analise as alternativas e assinale a incorreta.
Alternativas
Q1780643 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Qual alternativa deve ser considerada incorreta?
Alternativas
Q1780644 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Julgue se as assertivas são (V) verdadeiras ou (F) falsas, depois aponte a alternativa que possui a sequência correta:
( ) Cabem aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurarem: a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. ( ) O acesso à informação, previsto no caput do art. 7º, não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato, ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. ( ) Conforme estabelece o art. 7º, da Lei nº 12.527/2011, no § 5º, informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Verificada a hipótese prevista no referido parágrafo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Alternativas
Q1780650 Legislação Federal
A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011. 
Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: A
5: C