Qual alternativa deve ser considerada incorreta?

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Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |

Q1780643 Legislação Federal

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Qual alternativa deve ser considerada incorreta?

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

A informação armazenada em formato digital, será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.

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