Questões de Concurso Público Prefeitura de Adustina - BA 2024 para Analista Licenciador

O art. 5º, da Lei Complementar n.º 1/2022, afirma que a ação administrativa, além do modelo de gestão de planejamento sistêmico, controle integralizado e racionalização dos recursos, se baseará nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e será norteada, principalmente, pelos seguintes princípios e diretrizes: 

I- Valorização dos cidadãos. II- Preservação do meio ambiente e da ordem pública. III- Desenvolvimento socioeconômico sustentável. IV- Aperfeiçoamento constante da eficiência da gestão. V- Aproximação da população. VI- Permanência arquivística física e eletrônica. VII- Inovação tecnológica.

Quais itens compõem o art. 5º da referida lei? 

_______________ é (são) o(os) órgão(s) da administração direta, conduzido pessoalmente pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por finalidade promover as ações políticas de governança, fomentando a comunicação com os governados e instituições internas e externas.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.

Leia os itens e indique a alternativa correta.

I- São competentes para dirigir e decidir, na escala hierárquica da estrutura Administrativa do Poder Executivo de Adustina, entre outros, os ocupantes de cargos e funções com previsão de símbolos “VCC 2”; em nível 2.

II- O objetivo da Lei Complementar n.º 1/2022, é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

III- Para efeitos de clareza na hierarquia de itemização desta Lei, além dos desdobramentos padronizados de incisos em alíneas, e dessas em itens, os cargos, funções ou órgãos derivados dos itens, desdobrar-se-ão em subitens.

A Controladoria Geral do Município – cuja sigla instituída é “CGM” - é o órgão da administração direta, conduzida pelo Controlador-Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, [...]. Além de outras competências derivadas do ordenamento jurídico vigente e atribuições correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito, compete à CGM gerir, exceto:

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta. Compete aos dirigentes dos órgãos do grupo de nível 6, além de suas atribuições próprias, da edição dos instrumentos a que se refere o art. 6º, da Lei Complementar n.º 1/2022, da condução dos demais órgãos sob sua direção, e outras tarefas correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito:

( ) Encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária.

( ) Determinar a realização de investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração sumária de faltas graves e irregularidades.

( ) Promover a manutenção ativa dos conselhos municipais que estejam associados aos órgãos de sua direção.