Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirante da Serra - RO 2024 para Procurador Jurídico

Mesmo os municípios com população de até 10.000, (dez mil) habitantes, são obrigados a divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.  

O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente, de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100, (cem) anos, a contar da sua data de produção, há agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, dentre outras medidas, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.  

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o décimo. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o décimo e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único", por extenso.

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; ou, mediante revogação parcial; nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

Havendo no Município diversas leis pertinentes a determinada matéria, poderão ser consolidadas num único diploma legal, revogando-se, formalmente, as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.