Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontalina - GO 2024 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 5 questões

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Q3014241
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014241 Direito Tributário
O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança já começou a ser cobrada no mesmo mês de janeiro de 2023. Desta forma, ao analisar a citada lei, você constatou que um dos Princípios do Direito Tributário foi violado. Qual foi? 
Alternativas
Q3014242
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014242 Direito Tributário
De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município. Uma vez que esta arrecadação é do Munícipio, então é possível ao Ente Municipal majorar o imposto de renda, para aumentar as suas receitas. Marque a alternativa que explica se essa majoração é possível, ou não, de ocorrer, e por quê? 
Alternativas
Q3014244
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014244 Direito Tributário
Complete a frase do artigo a seguir com a palavra correta, conforme as alternativas. Diz o art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, ________________ a prescrição.” 
Alternativas
Q3014245
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014245 Direito Tributário
O Sr. Devedorino possui dívida de IPTU do seu imóvel. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), vai ajuizar a competente execução fiscal contra o executado, Sr. Devedorino, que foi citado para pagamento da dívida. Porém, passado o prazo de pagamento, Devedorino não pagou a dívida nem garantiu a execução. Assim, os bens do executado poderão ser penhorados, ou arrestados. Marque a ordem de prioridade dos bens a serem penhorados, ou arrestados do executado, de acordo com o art. 11, da Lei de Execução Fiscal. 
Alternativas
Q3014246
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014246 Direito Tributário
Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: E
5: B
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