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Q3120722

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, (PCCV), dos Servidores do Município de Santana de Parnaíba, é fundamentado em princípios que norteiam sua estrutura e aplicação. Qual alternativa lista, corretamente, os princípios e destaca sua importância para o serviço público municipal?

Alternativas

Princípios de valorização dos servidores, justiça, e eficiência no serviço público; são importantes para garantir progressões automáticas e aumentos salariais regulares, sem avaliação de desempenho.

Princípios de valorização dos servidores, equidade e justiça, eficiência no serviço público, desenvolvimento e capacitação contínua, transparência e controle social; são importantes para melhorar a satisfação dos servidores, promover um serviço público de qualidade e assegurar processos claros e justos.

Princípios de equidade e justiça, eficiência no serviço público, e controle rígido de custos; são importantes para que o município reduza despesas e limite a contratação de novos servidores.

Princípios de transparência e controle social, eficiência no serviço público e valorização dos servidores; são importantes para permitir cortes salariais quando necessários e exigir uma carga de trabalho elevada dos servidores.

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Q3120723

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Legislação Municipal, para os fins do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, qual das alternativas define, corretamente, os termos servidor e função de confiança?

Alternativas

Servidor é qualquer pessoa que presta serviços ao município, com ou sem vínculo empregatício; Função de Confiança é aquela atribuída a qualquer servidor, independentemente do cargo, para realizar tarefas de confiança na administração.

Servidor é o funcionário contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços ao município; Função de Confiança é uma função temporária concedida apenas aos funcionários terceirizados.

Servidor é o ocupante de cargo público no município, nomeado por concurso ou contratação específica; Função de Confiança é um cargo destinado a servidores efetivos, designados para exercer atividades que exijam confiança e responsabilidades superiores.

Servidor é qualquer pessoa que preste serviços voluntários ao município; Função de Confiança é uma posição designada apenas para estagiários em atividades de apoio à administração.

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Q3120724

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Legislação Municipal estabelece que a evolução funcional nos cargos dos servidores ocorrerá de duas formas. Qual das alternativas descreve, corretamente, essas formas de evolução funcional?

Alternativas

Progressão Vertical, que permite a mudança de carreira para uma área diferente, Progressão Horizontal, que permite apenas o aumento da jornada de trabalho do servidor.

Progressão Horizontal, que corresponde ao avanço para um cargo superior, Progressão Vertical, que representa o avanço de nível dentro do mesmo cargo.

Progressão Vertical, que consiste na mudança de nível ou classe dentro do mesmo cargo, Progressão Horizontal, que envolve o avanço de etapas dentro de um mesmo nível, com base em critérios de desempenho e tempo de serviço.

Progressão Horizontal, que possibilita uma mudança automática de cargo, Progressão Vertical, que ocorre somente por meio de promoção por antiguidade.

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Q3120725

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores municipais é um processo anual e sistemático, que visa avaliar o desempenho dos mesmos para fins de capacitação e evolução funcional. De acordo com essa avaliação, quais são os componentes e critérios utilizados e como são aplicadas as pontuações de assiduidade?

Alternativas

A Avaliação Periódica de Desempenho é composta pela Avaliação Funcional e pela Assiduidade. A Avaliação Funcional é feita de forma semestral e tem pontuação máxima de 50 pontos; a Assiduidade prevê perda de até 5 pontos em caso de faltas superiores a 3 dias no ano.

A avaliação anual inclui a Avaliação Funcional e a Assiduidade. A Avaliação Funcional considera conhecimentos, habilidades e atitudes, com pontuação máxima de 100 pontos; já a Assiduidade, conforme a escala, resulta em perda de 3 pontos para até 2 faltas e de 10 pontos para 5 faltas ou mais.

A Avaliação de Desempenho ocorre, anualmente, considera a Avaliação Funcional com até 100 pontos e a Assiduidade com até 10 pontos adicionais para servidores sem faltas; a perda de pontos por faltas começa a partir de 3 faltas no ano.

A Avaliação Periódica de Desempenho é realizada a cada dois anos e compreende a Avaliação Funcional com pontuação máxima de 100 pontos e a Assiduidade com 5 pontos para quem não tiver faltas, perdendo até 10 pontos para quem tiver 5 faltas ou mais.

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Q3120726

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 21, da Legislação Municipal n.º 3117/2011, quais são os requisitos que um servidor deve atender para estar habilitado à Progressão Vertical?

Alternativas

O servidor deve ter estabilidade no cargo, não ter sofrido nenhuma penalidade nos últimos cinco anos, ter cumprido o interstício mínimo de 2, (dois) anos, no nível em que se encontra.

O servidor deve possuir estabilidade no cargo, não ter sofrido suspensão ou penalidades superiores nos últimos três anos, ter cumprido o interstício mínimo de 3, (três) anos, no nível atual, ter obtido 2, (dois) desempenhos superiores, à média do Grupo Ocupacional nas 3, (três) últimas Avaliações de Desempenho e ter uma das qualificações exigidas no Anexo IV.

O servidor deve possuir estabilidade no cargo, ter obtido 2, (dois) desempenhos superiores, à média do Grupo Ocupacional nas 2 últimas Avaliações de Desempenho, não ter recebido penalidades disciplinares.

O servidor deve ter pelo menos 2, (dois) anos de serviço, no nível atual e nenhuma penalidade, com avaliação superior a 70 pontos, para ser habilitado à Progressão Vertical.

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Q3120727

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

Alternativas

Ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais, quitação com as obrigações militares, no caso dos homens, e possuir ensino superior completo.

Ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, quitação com as obrigações eleitorais e militares, no caso dos homens, estar em gozo dos direitos políticos.

Ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, no caso dos homens, estar em gozo dos direitos políticos e possuir escolaridade compatível com o cargo.

Ser naturalizado brasileiro, ter idade mínima de 21 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e possuir ensino superior completo.

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Q3120728

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120728 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o conceito de reintegração no serviço público, é correto afirmar que a reintegração ocorre quando:

Alternativas

O servidor é readmitido em um cargo diferente do anterior, em função de necessidade do órgão público, sem direito a ressarcimento de vantagens.

O servidor é novamente contratado para um novo cargo, sem vínculo com o anterior, após um processo seletivo interno.

O servidor retorna ao serviço público após afastamento temporário, sem qualquer tipo de ressarcimento.

O servidor é reinvestido no cargo anteriormente ocupado, após decisão administrativa ou judicial, que invalida a sua demissão, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens.

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Q3120729

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no conceito de readaptação no serviço público municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A readaptação ocorre quando o servidor é transferido para outro órgão devido a seu tempo de serviço, sem necessidade de inspeção médica.

A readaptação consiste na atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação física ou mental do servidor, constatada em inspeção médica realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba.

A readaptação ocorre quando o servidor opta por reduzir sua carga horária para atuar em outra função dentro da mesma unidade administrativa.

A readaptação é o processo de promoção automática do servidor para um cargo de maior responsabilidade, independentemente de limitações físicas ou mentais.

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Q3120730

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120730 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), sobre cargos públicos, a vacância de um cargo poderá decorrer de:

Alternativas

Promoção, readaptação, aposentadoria, exoneração, falecimento e posse em outro cargo inacumulável.

Exclusivamente da exoneração, por iniciativa do servidor.

Transferência para outro município e conclusão de mandato eletivo.

Pedido de promoção e licença para tratar de interesses particulares.

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Q3120731

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O estágio probatório no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, (SP), tem como objetivo:

Alternativas

Avaliar apenas a frequência e a pontualidade do servidor, sem considerar o desempenho em suas atribuições.

Medir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado por concurso público, com base em critérios de avaliação definidos em regulamento.

Promover, automaticamente, o servidor após um período determinado, sem necessidade de avaliação.

Avaliar o servidor para que ele possa ser transferido para outro cargo ou função, conforme o interesse da administração.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: B

5: B

6: C

7: D

8: B

9: A

10: B

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