Questões de Concurso Público Prefeitura de Ituberá - BA 2023 para Professor Fundamental II - Ciências

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Institui: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.  II - Direito de ser respeitado por seus educadores. III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.  V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Marque os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 53. 

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2016, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (L13146 (planalto.gov.br))
Analise as informações seguintes:
  I - Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.  II - Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. III - A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. IV - O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.  V - O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. 
Estão em conformidade com o “TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS =- CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA”, as informações da alternativa: 

A Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Analise o Art. 18 Os sistemas municipais de ensino compreendem:
  I - As instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.  II - As instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada. III – Os órgãos municipais de educação. IV – As instituições que se predispõem ao trabalho educacional, por filantropia ou doação.

Marque os incisos que estão de acordo com o caput do Art. 18.