Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Juiz

A interrupção da prescrição ocorre na data em que é citado o réu.

Não são consideradas partes processuais o assistente simples e o Ministério Público, nos casos em que atua como fiscal da lei.

A capacidade para ser parte é atributo processual correlato à personalidade civil, porém só possuem capacidade para estar em juízo os profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e os membros do Ministério Público.

Em todas as hipóteses apontadas como intervenção de terceiros pelo Código de Processo Civil de 1973, um terceiro pode se tornar parte no processo em andamento.

Como a petição inicial fixa o objeto do processo, não é dado ao autor requerer a antecipação da tutela em momento processual posterior, salvo se o réu ainda não foi citado.

Há hipótese legal de antecipação de tutela, prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, que dispensa os requisitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

Diz-se pedido alternativo aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido pelo devedor de mais de um modo; chamam-se sucessivos os requerimentos cumulados pelo autor, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.

A citação por hora certa realizada pelo oficial de justiça, que cumpre estritamente os requisitos legais previstos pelo Código de Processo Civil de 1973, é considerada citação pessoal.

A exceção é a via pela qual o réu apresenta suas defesas processuais dilatórias; na contestação, o réu apresenta as defesas processuais peremptórias e as defesas materiais.

A via adequada para o réu alegar fato novo é a reconvenção.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é consequência processual produzida apenas pela revelia.

O termo inicial do prazo de quinze dias para apresentar exceção de incompetência pode ser diverso do termo inicial da contestação e da reconvenção.