Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Juiz

Com a entrada em vigor da Lei n° 10.406/2002, a sociedade empresária cujo capital social se divida em quotas de responsabilidade limitada passou a ser regida pelo disposto no Código Civil. Em caso de omissão, a esse tipo societário aplicam-se as regras concernentes às sociedades simples. Com base nesse raciocínio, é lícito supor que o legislador afastou, peremptoriamente, a aplicação da Lei n° 6.404/1976 a esse tipo societário.

É direito do sócio de sociedade limitada, no silêncio do contrato social, ceder sua participação social a outro sócio independentemente de autorização dos demais. Também poderá ceder sua participação societária a terceiro, estranho à sociedade, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

O voto é considerado, no Direito societário brasileiro, como relevante direito do acionista. Em razão disso, a completa exclusão do direito a voto se aplica a casos legais específicos, como, por exemplo, para aqueles que detenham ações preferenciais sem direito a voto.

A empresa individual de pequeno porte, como sociedade empresarial, somente pode ser exercida para exploração de atividades empresariais.

Para vir a ser patenteada, uma invenção precisaria atender aos requisitos da novidade, uso prático e aplicação industrial.

Se um determinado inventor obtém a patente de sua invenção, é lícito supor que poderá exercer o direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto da patente pelo prazo de 20 anos a contar da data da concessão da patente.

A proibição de patenteabilidade de material biológico, no todo ou em parte, não abrange as plantas geneticamente modificadas que possam vir a ter aplicação industrial.

Embora a falta do pagamento da retribuição anual devida ao INPI seja hipótese de extinção da patente, é possível, contudo, restaurá-la mediante solicitação e pagamentos específicos.