Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Juiz

As sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica.

O Código de Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de consumidor em sentido estrito e pelo conceito de consumidor por equiparação. Em relação ao primeiro, há a exclusão das pessoas jurídicas.

A definição do artigo 2º (segundo) do Código de Defesa do Consumidor prescinde a análise do sujeito considerado destinatário fático e econômico do bem ou do serviço.

A teoria finalista aprofundada se concentra em investigar no caso concreto a noção de consumidor final imediato e a de vulnerabilidade.

O legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

É dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Considera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.