Texto associado
O art. 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é referência para a questão.
No ano seguinte, esse mesmo município mantém sua previsão de receitas, porém realiza a venda de uma empresa do
município no valor de R$ 200.000,00. Não há mais previsões de despesas relativas a indenizações ou outras verbas
indenizatórias, bem como não há previsão de receitas extras, além da venda já citada. Qual é o valor máximo da despesa
total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no
artigo supracitado?