Questões UFPR 2017 para Técnico em Assuntos Educacionais

Q794012

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Farmacêutico |

Q794012 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.

Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.

O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.

O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.

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Q794013

Q794013 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a incorporação de tratados internacionais relativos a direitos humanos, assinale a alternativa correta.

O rol de direitos e garantias fundamentais previsto pela Constituição é taxativo.

Os direitos e garantias fundamentais não podem ser ampliados pelos Estados, em suas Constituições estaduais.

Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição podem ser objeto de emenda constitucional que implique sua redução ou cancelamento.

Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição têm aplicação mediata, devendo ser regulamentados por lei ordinária.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Questões de Concurso Público UFPR 2017 para Técnico em Assuntos Educacionais

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