Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2019 para Procurador

O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.

No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.

Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.

É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.