Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, pri...

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Q988271

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988271 Direito Constitucional

Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.

O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.

Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.

A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.

A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.

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