O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato
de ser disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 116/2003, pelo Decreto-Lei nº 406/68 e pela Lei
Complementar Municipal nº 40/2001. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.