Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Magro - PR 2024 para Assistente Social
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A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Com base nessa legislação, é correto afirmar que, na medida de internação, cabe ao Ministério Público:
De acordo com a NOB/SUAS, a equipe do Serviço Família Acolhedora deve cumprir a composição e os parâmetros que se seguem: