A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendim...

impugnar o Plano Individual de Atendimento (PIA), quando ele não estiver fundamentado e de acordo com as prerrogativas da lei, e dar vistas ao processo.

suspender a execução da medida de internação de adolescente que apresente indícios de transtorno e/ou de deficiência mental, considerando o tratamento terapêutico indicado.

realizar a tipificação explícita das infrações como médias ou graves, monitorar, avaliar e proferir a decisão e determinar a aplicação da medida de internação ao adolescente ator de ato infracional.

solicitar, em caso de reincidência, cópia da certidão de antecedentes, da sentença anterior e dos estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento, podendo aplicar nova medida contabilizando os atos infracionais praticados anteriormente.

solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo.