Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Magro - PR 2024 para Procurador Municipal

A celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados poderá conferir a estes desoneração permanente de dever, desde que ouvido o órgão jurídico de assessoramento da Administração.

A decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá prescindir da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

As sanções aplicadas ao agente deverão ser desconsideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

Os empresários individuais e as empresas respondem mediante culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, não obstante o estabelecido em lei especial.

Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia, desde que verificada culpa presumida na guarda desses filhos.

Os meros dissabores característicos do convívio social são suficientes para originar danos morais indenizáveis, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

A indenização será reduzida à metade, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, não importando, em tal caso, o grau de sua culpa.

A indenização rege-se pelo princípio da reparação integral, podendo o juiz, excepcionalmente, reduzir equitativamente a indenização, se constatar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa em exoneração da hipoteca, sendo defesa a disposição expressa em favor da exoneração no título ou na quitação.

A hipoteca sobre dívida futura ou condicional é admitida, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, caso esse em que a execução será possível, não obstante a falta de concordância do devedor quanto ao montante da dívida ou da verificação da condição.

A cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado é nula, hipótese essa em que também não pode se convencionar o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

A hipoteca, a pedido do proprietário, poderá ser estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, desde que não exceda o prazo e o valor máximo da garantia original e seja averbada na matrícula do imóvel.

Apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, ainda que convencionado de modo diverso por todos os credores, na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida.

É medida excepcional em face da autonomia patrimonial, que tem por objetivo anular sua personalidade ou dissolvê-la.

É cabível para alcançar bens do sócio que, para ocultar ou desviar bens pessoais, utilizou-se da pessoa jurídica prejudicando terceiros.

Exige o desvio de finalidade, que ocorre quando há a utilização da pessoa jurídica com propósito emulativo ou de lesar credores, não importando a prática de atos ilícitos.

Exige a confusão patrimonial, que se caracteriza pelo cumprimento esporádico, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

É autorizada pela simples existência de grupo econômico, sem a presença de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Na obrigação solidária passiva, em caso de rateio entre os codevedores da parte que, na obrigação, caberia ao insolvente, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor que dela não foi notificado, ainda que ele se tenha declarado ciente da cessão realizada em escrito público ou particular.

Nos contratos benéficos, o contratante a quem o contrato aproveite responde por dolo, e aquele a quem não favoreça responde por simples culpa, enquanto, nos contratos onerosos, cada uma das partes responde por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

A mora do credor responsabiliza o devedor que agiu com dolo ou culpa pela conservação da coisa, bem como obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da efetivação.

A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, inclusive de ofício, com fundamento na equidade, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a pena se mostrar excessivamente onerosa.