Questões UFPR 2024 para Administrador

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567736 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Capítulo I da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

Empresa estatal independente, submissa aos efeitos dessa lei complementar, é aquela cuja maioria do capital social do direito a voto pertence a um dos entes da federação, conforme consta no art. 2º.

Plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração exclusiva anual; orçamento-programa anual; e programação financeira de reembolso são instrumentos de ação governamental.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme consta no art. 1º.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo estão contemplados, excluindo-se os Tribunais de Conta e o Ministério Público por possuírem legislação própria, conforme consta no art. 1º.

Receita corrente bruta corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos na União e nos Estados, conforme consta no art. 2º.

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Q2567739

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567739 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O capítulo III, da Despesa, afirma que uma despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Sobre a classificação de despesas, de acordo com essa lei:

Subvenções econômicas, como as transferências que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter agrícola ou pastoril, classificam-se como despesas correntes.

Inversões financeiras, como aquisição de imóveis, classificam-se como despesas correntes.

Subvenções sociais, como em dotações de aumento do capital de entidades ou empresas, classificam-se como despesas de capital.

Transferências correntes, como bens de capital já em utilização, classificam-se como despesas de capital.

Despesas de custeio, como as dotações para manutenção de serviços, classificam-se como despesas de capital.

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