Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Técnico Administrativo

as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.