Questões de Concurso Público UFRJ 2013 para Enfermeiro - Geral
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Q448443
Direito Sanitário
A Lei nº 8142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Q448447
Direito Sanitário
Dispõe sobre a sistematização da assistência de enfermagem e a implementação do processo de enfermagem em ambientes públicos ou privados, em que ocorre o cuidado proissional de enfermagem”. O texto se refere à resolução COFEN nº: