Questões TRE-ES 2005 para Analista Judiciário - Engenharia

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2251256 Arquitetura

Conforme art. 12 da Lei 10.257/01 (estatuto das cidades) § 1° na ação usucapião especial urbana é obrigatório a intervenção do:

ministério público.

poder legislativo municipal.

ministério das cidades.

poder executivo municipal.

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