Conforme art. 12 da Lei 10.257/01 (estatuto das cidades) § 1...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2251256 Arquitetura
Conforme art. 12 da Lei 10.257/01 (estatuto das cidades) § 1° na ação usucapião especial urbana é obrigatório a intervenção do:
Alternativas