Em sentido amplo, o Orçamento Público é um documento legal,...

Vamos analisar a questão sobre os princípios do Orçamento Público e identificar a alternativa incorreta.

O tema central da questão é o Orçamento Público, que é um documento legal essencial para a gestão financeira do governo, estimando receitas e fixando despesas para um dado período, geralmente um ano. Compreender como ele é elaborado e os princípios que o regem é fundamental para o estudo de administração pública e políticas governamentais.

Para isso, é importante conhecer as três principais leis orçamentárias no Brasil:

• Plano Plurianual (PPA): estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro anual.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é crucial, pois busca a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo equilíbrio entre receitas e despesas (Lei Complementar nº 101/2000).

Análise das alternativas:

A: Correta. O Orçamento Geral da União (OGU) é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, como descrito.

B: Correta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é, de fato, um instrumento de gestão que projeta receitas e despesas para um ano, visando os objetivos governamentais.

C: Correta. Caso haja necessidade de despesas adicionais, o Poder Executivo pode solicitar ao Congresso Nacional a aprovação de créditos adicionais, conforme previsto na legislação orçamentária.

D: Correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realmente busca o equilíbrio fiscal entre receitas e despesas, sendo fundamental para a estabilidade financeira do governo.

E: Incorreta. O artigo referente à regulamentação do Plano Plurianual (PPA) não foi vetado, e a sua elaboração continua sendo obrigatória por lei, conforme a Constituição Federal. O PPA é um instrumento de planejamento crucial que orienta as ações governamentais em médio prazo, e sua obrigatoriedade está mantida.

Portanto, a alternativa E é a resposta incorreta, pois contém uma informação equivocada sobre a obrigatoriedade do PPA.

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R: Todas as alternativas podem ser enquadradas dentro do ciclo orçamentário amplo: a) Elaboração - Planejamento da proposta orçamentária; b) Discussão - Estudo e aprovação da lei orçamentária; c) Execução orçamentária e financeiro e; d) Avaliação / controle. A letra E não tem jeito é tão absurda que tornou muito fácil esta questão da ESAF. O PPA que é uma grande conquista da CF88 não é um instrumento descartado. Letra E.