Questões de Concurso Público DPE-AM 2024 para Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
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O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
Convalidar ato administrativo significa
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar