Questões de Concurso Público DPE-AM 2024 para Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
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A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio