Questões Prefeitura de Mairinque - SP 2011 para Advogado

Q620533

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Provas: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado | Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Engenheiro | Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Farmacêutico |

Q620533 Conhecimentos Gerais

No último dia 31 de maio, ocorreu a 10ª Edição do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro. Um filme em especial saiu do evento consagrado como vencedor das principais categorias, melhor filme, direção, ator, roteiro e fotografia. Trata-se do filme

A

Chico Xavier.

B

Tropa de Elite 2.

C

Eu e meu guarda-chuva.

D

Quincas Berro d'Água.

E

Nosso Lar.

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Q620534

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Provas: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado | Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Engenheiro | Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Farmacêutico |

Q620534 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as afirmativas abaixo em relação ao município de Mairinque e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É abastecido pela Usina Hidrelétrica Sorocabana.

( ) Cresceu às margens da Estrada de Ferro Sorocabana.

( ) Tem como principal economia a exportação de café.

( ) É ligado à capital de São Paulo pelas rodovias Castelo Branco, Dutra e Raposo Tavares.

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, V, F

D

F, V, F, F

E

F, V, F, V

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Q620535

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620535 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO as

A

associações.

B

sociedades.

C

autarquias.

D

fundações.

E

organizações religiosas.

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Q620536

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620536 Direito Administrativo

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

A

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.

B

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.

D

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.

E

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

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Q620537

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620537 Direito Administrativo

Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Em qualquer situação, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q620538

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620538 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo rios, mares, estradas, ruas e praças.

III. São exemplos de bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

IV. Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis.

V. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

É correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I, II e III, somente.

D

I, II, III e IV, somente.

E

I, II, III, IV e V.

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Q620539

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620539 Legislação Federal

Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

E

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q620540

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620540 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, EXCETO

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

E

os pródigos.

Q620541

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620541 Direito Constitucional

É característica aplicável à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Ortodoxa.

B

Semi-rígida.

C

Outorgada.

D

Pactuada.

E

Eclética.

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Q620542

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620542 Direito Civil

NÃO é nulo o negócio jurídico quando

A

as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

C

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

não revestir a forma prescrita em lei.

E

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q620543

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620543 Direito Civil

Considerando-se a legislação acerca da doação, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

B

O doador não pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.

C

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade, como o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

D

A doação somente far-se-á por escritura pública.

E

A doação feita ao nascituro valerá, independentemente de aceitação do seu representante legal.

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Q620544

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620544 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

trânsito e transporte.

D

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

sistemas de consórcios e sorteios.

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Q620545

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620545 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaça, dentre outros, o seguinte requisito

A

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

B

idoneidade moral e reputação ilibada.

C

ser proveniente da magistratura.

D

aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q620546

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito

A

quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

B

pela convenção de arbitragem.

C

quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

D

quando as partes transigirem.

E

quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

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Q620547

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qualquer cidadão é parte legítima para propor _______________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa correspondente à expressão que completa corretamente a lacuna acima.

A

mandado de segurança

B

ação popular

C

mandado de segurança coletivo

D

mandado de injunção

E

habeas data

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Q620548

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência territorial, analise as assertivas abaixo.

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

II. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

III. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

IV. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

V. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

É correto o que se afirma em

A

I e II, somente.

B

I, II e III, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II, III e IV, somente.

E

I, II, III, IV e V.

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Q620549

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620549 Direito do Trabalho

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando

I. forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

II. for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

III. correr perigo manifesto de mal considerável ou não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

IV. praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama ou quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

V. o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Assinale a alternativa correta.

A

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

B

As assertivas I e II são verdadeiras, mas a III é falsa.

C

As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

D

As assertivas I e III são falsas.

E

Somente a assertiva V é falsa.

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Q620550

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620550 Direito do Trabalho

Considerando-se a previsão da CLT sobre a jornada de trabalho, analise os itens abaixo.

I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos semanais.

II. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

III. Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

IV. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

V. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

É correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

II e III, somente.

D

III e IV, somente.

E

II, III, IV e V, somente.

Q620551

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620551 Direito do Trabalho

Terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

A

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

B

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

D

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

E

tiver, após um período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, faltado ao serviço 15 vezes.

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Q620552

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620552 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO se reputa fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando

A

amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

B

alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o quarto grau.

C

herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

D

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

E

interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2011 para Advogado

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