Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...

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Q620544

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620544 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

trânsito e transporte.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

sistemas de consórcios e sorteios.

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