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Q834518

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834518 Legislação Federal

Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à entidade sindical, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor.

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Na decisão sujeita a Agravo, é vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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Q834519

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834519 Legislação Federal

Na ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar que

Alternativas

o Ministério Público, intervindo no processo como parte, pode atuar como fiscal da lei.

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 15 dias úteis.

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, não poderá atuar como fiscal da lei.

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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Q834529

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834529 Legislação Federal

Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO

Alternativas

obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

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Q834561

Legislação Federal Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial , Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834561 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.524/68, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio se efetiva nos seguintes campos de realizações:

I. conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.

II. prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.

III. comprar, vender e utilizar produtos e equipamentos especializados.

IV. orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

V. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

É correto o que se apresenta em

Alternativas

I e III, apenas.

II, IV e V, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

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Respostas

1: C

2: E

3: D

4: D

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Questões de Concurso Público CREA-SP 2017 para Analista Advogado

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