Questões Prefeitura de Parnarama - MA 2014 para Fiscal de Tributos

Q606158

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos | NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Enfermeiro - Estratégia Saúde da Família | NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Enfermeiro Plantonista |

Q606158 História e Geografia de Estados e Municípios

Apresentam-se nesta questão quatro proposições:

I. A Balaiada foi um movimento de caráter popular. Os rebeldes chegaram a tomar a cidade de Caxias, este movimento teve grandes proporções chegando a ter repercussão no Piauí;

II. A formação de parque fabril têxtil foi um ponto importante na economia do Maranhão no século XIX;

III. O senador Vitorino Freire instalou um governo aberto à mudanças no âmbito político, conhecidas como vitorinismo;

IV. José Sarney foi o primeiro Governador do Estado do Maranhão durante o período militar iniciando um período denominado de Maranhão Renovado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

todas as proposições são verdadeiras.

B

todas as proposições são falsas.

C

somente a proposição II é verdadeira.

D

as proposições III e IV são falsas e as proposições I e II são verdadeiras.

E

as proposições I e II são falsas e as proposições III e IV são verdadeiras.

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Q606159

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos | NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Enfermeiro - Estratégia Saúde da Família | NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Enfermeiro Plantonista |

Q606159 História e Geografia de Estados e Municípios

“[...]. Originalmente um núcleo habitacional chamado São José dos Matões foi, mediante Resolução do presidente da Província em Conselho, de 19. Abr.1833, elevado à vila, [...]. Ainda com nome de São José dos Matões, passou a sede de município pela Divisão Territorial Brasileira de 1940. [...]. Pelo art. 13 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão de 1947, recebeu a denominação de Parnarama".

(MARQUES, de César Augusto. Dicionário histórico-geográfico da Província do Maranhão. 3ª ed. São Luís: Edições AML, 2008.p.785).

Sobre a História de Parnarama podemos afirmar que

A

surgiu a partir de uma decisão do poder legislativo maranhense de criar uma cidade no leste maranhense.

B

surgiu por meio dos viajantes e do processo de colonização, como núcleo de passagem, ainda com a denominação de São José dos Matões.

C

foi criada a partir da expansão do núcleo têxtil do Maranhão nos anos 40.

D

teve o nome de Parnarama por ato administrativo do Conselho provincial de 1833.

E

a cidade surgiu como necessidade para distribuir a população que se concentrava na região de São José dos Matões.

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Q606160

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos | NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Enfermeiro - Estratégia Saúde da Família | NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Enfermeiro Plantonista |

Q606160 História e Geografia de Estados e Municípios

“Segundo o Centro de Cultura Negra do Maranhão, existem 527 comunidades quilombolas no Estado do Maranhão, distribuídas em 134 municípios. Elas concentram-se principalmente nas regiões da Baixada Ocidental, da Baixada Oriental, do Munim, de Itapecuru, do Mearim, de Gurupi e do Baixo Parnaíba. [...]". Acesso em 14/02/2014. http://www.cpisp.org.br/comunidades/html/i_brasil_ma.html.

Sobre o texto acima podemos afirmar que

A

os quilombos no Maranhão são resultados da política do Império na libertação dos escravos.

B

os números de quilombos são consideráveis pelo fato de o Maranhão desenvolver uma política de criação de áreas sociais para a instalação das comunidades negras do Estado desde o Império.

C

os quilombos no Maranhão são resultados de luta constante pelo seu reconhecimento e pela posse de suas terras de origem.

D

os quilombos no Estado do Maranhão estão passando pelo processo de extinção por falta de políticas públicas de preservação.

E

o Maranhão é o Estado com menor número de quilombos na região nordeste.

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Q606161

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Q606161 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) tem como objetivo analisar as questões ligadas ao meio ambiente da Região Norte.

B

O Cerrado constitui o maior bioma do Estado do Maranhão.

C

A serra dos Carajás é rica em minérios, porém precisa construir a estrada de ferro para escoar sua produção.

D

As atuações dos grileiros nos últimos anos no Maranhão foram anuladas pela ação do Estado mais enérgico no controle sobre a terra.

E

O Maranhão é dominantemente um Estado de povo não mestiço, pois sua colonização europeia por parte dos franceses teve predominância.

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Q606162

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Q606162 Atualidades

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, confirmou, nesta quinta-feira (20) o entendimento do MP (Ministério Público) de que houve o crime de formação de quadrilha no esquema do mensalão e negou a absolvição dos petistas e dos ex-diretores do Banco Rural que receberam quatro votos favoráveis no julgamento do delito. [...]". Acesso em 20/02/2014. http://noticias.r7.com/brasil/mp-mantemcondenacao-de-petistas-e-ex-diretores-do-banco-rural- 20022014.

Sobre o Escândalo do Mensalão, podemos afirmar que

A

foi fruto das ações de empresas que buscavam aumentar o seu poder de interferência nas licitações do governo federal.

B

o mensalão foi uma quadrilha de políticos que se infiltrou no controle e nas distribuições das emendas parlamentares que beneficiavam apenas os parlamentares do PT.

C

este escândalo está relacionado com a arrecadação irregular para campanha de prefeito de São Paulo nas eleições de 1998.

D

o mensalão envolveu não somente o escândalo provocado pela denúncia de compra de votos, mas um conjunto de escândalos que, de uma forma ou de outra, se relacionam. Um dos elementos que ligam esses outros eventos com o mensalão são as acusações de que em todos eles foram montados esquemas clandestinos de arrecadação financeira para o PT.

E

foi um esquema de arrecadação de propina, que beneficiava alguns políticos do congresso que aprovavam o orçamento sem restrições para o governo e recebiam também uma quantidade de emenda parlamentar maior que os demais políticos.

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Q606163

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Q606163 Atualidades

“OS SETE DIAS QUE MUDARAM O BRASIL”. Este foi o título da capa da revista Veja em 26/06/2013 – Edição Histórica. O Brasil foi sacudido pelos movimentos que aconteceram no mês de junho de 2013. Este momento histórico na História do Brasil significou

A

a luta dos jovens por mais emprego, liberdade política e liberalização das drogas.

B

que tinha como alvo principal a melhoria nos transportes e ampliação do voto para os jovens de quatorze anos.

C

que os gritos das ruas contra corrupção, a PEC37, os gastos na Copa e outras reivindicações.

D

a necessidade dos acusados do mensalão fossem logo julgados e aprovação pelo STF – Supremo Tribunal Federal da redução da maior idade penal.

E

ação mais direta dos jovens na luta contra a corrupção nas capitais e a necessidade de ampliar as vagas nas universidades públicas.

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Q606164

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Q606164 Atualidades

Sobre as séries de motins e episódios de horror e violência noticiados pela imprensa falada, escrita e eletrônica no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Maranhão, pode-se afirmar que

A

é resultado das facções que atuam dentro do presídio de Pedrinhas, que buscam autonomia do sistema penitenciário de Pedrinhas, dentro do sistema prisional maranhense.

B

este é um fenômeno isolado que não representa a realidade do sistema prisional maranhense.

C

a situação do presídio de Pedrinhas é resultado apenas de investimento financeiro para ampliar suas estruturas.

D

as séries de revoltas internas são favorecidas pelo Grupo Interno da Capital do Maranhão (GICM), este grupo controla os principais presídios do Estado.

E

os acontecimentos relacionados ao presídio de Pedrinhas são resultados da fragilidade das instituições do Estado.

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Q606165

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Q606165 Atualidades

“A Polícia Militar de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia em relação aos Black Blocs durante as manifestações. Policiais sem armas e praticantes de artes marciais, como o jiu-jítsu, serão deslocados para deter quem praticar atos de vandalismo, de acordo com o comandante geral da Polícia Militar de São Paulo, [...]". Acesso em 21/02/2014. http://g1.globo.com/saopaulo/noticia/2014/02/pela-1-vez-pm-usara-policiais-que-lutamjiu-jitsu-contra-black-blocs.html.

Sobre os movimentos que acontecem em São Paulo, podemos compreender que

A

a ação policial em São Paulo é resultado da falta de treinamento dos policiais sobre as manifestações pacíficas pela redução do valor da passagem de ônibus.

B

os movimentos dos Black Blocs têm como objetivo liberdade de expressão.

C

a ação policial ao movimento é resultado da dimensão das manifestações que provocam violência e depredação do patrimônio público.

D

é fruto dos atritos entre bairros da capital paulista e do crescimento do índice de criminalidade no Brasil.

E

o movimento em São Paulo é resultado do déficit de moradias e das péssimas condições do transporte público.

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Q606166

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Q606166 Economia

Sobre a economia brasileira, temos algumas afirmações:

I. A carga tributária brasileira é uma das menores do mundo;

II. Os gastos dos brasileiros nos últimos anos no exterior têm crescido;

III. A inflação nos últimos meses tem dados sinais de manifestação, principalmente atrelada aos gastos com a educação;

IV. O setor agrícola tem demonstrado crescimento e deixa o mercado vulnerável aos produtos externos.

As afirmações corretas são.

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I, II e III, somente.

D

III e IV, somente.

E

II, III e IV, somente.

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Q606167

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Q606167 Meio Ambiente

A preocupação com o meio ambiente se tornou uma pauta global. Sobre o meio ambiente podemos afirmar que

A

o aquecimento global tem provocado grandes debates no meio científico.

B

a preocupação maior é o com o derretimento do mar congelado que pode inundar os continentes.

C

em cinquenta anos a temperatura média do Ártico não aumentou gerando uma preocupação no mundo científico.

D

os climatologistas afirmam que o aumento da temperatura no meio ambiente é regular, precisando apenas de controle do uso de gás carbono.

E

o aquecimento global é resultado do aumento populacional, situação normal para o meio científico, pois as gerações que vão surgimento se adaptam às mudanças.

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Q606168

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606168 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República do Brasil.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q606169

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606169 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos, conforme lei complementar federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos.

E

Os Territórios Municipais integram os municípios, e sua criação e transformação em Estado será sempre regulada por meio de lei ordinária.

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Q606170

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606170 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

C

A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas essa regra não se aplica para administração pública indireta.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

E

Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

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Q606171

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606171 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos NÃO se pode afirmar:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

E

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo ainda não transitada em julgado.

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Q606172

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606172 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da anterioridade reza que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é o que dispõe o princípio da legalidade

C

O princípio da isonomia permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem tributos sobre os templos de qualquer culto.

D

O princípio da imunidade tributária veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

O princípio da isonomia proíbe que os Estados e Municípios instituam tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q606173

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606173 Direito Tributário

Com relação a obrigação tributária, assinale a alternativa que NÃO representa uma afirmação CORRETA.

A

A obrigação tributária é principal ou acessória.

B

A obrigação principal, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q606174

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606174 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q606175

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606175 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído, privativamente, pela autoridade administrativa através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma das formas de suspensão do crédito tributário são as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

O parcelamento é uma forma de suspensão do crédito tributário.

C

A isenção e a imunidade são formas de exclusão do crédito tributário.

D

O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário.

E

A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário.

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Q606176

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606176 Direito Tributário

Marque a alternativa que NÃO representa uma afirmação verdadeira com relação à Administração Tributária.

A

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

E

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q606177

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606177 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, mesmo que incerta ou desconhecida.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

Salvo disposição de lei em contrário, um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnarama - MA 2014 para Fiscal de Tributos

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