De acordo com a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 do CNJ há a recomendação de estimular, no
âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição
pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho,
educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 devendo ser observando o seguinte
aspecto:
Em relação aos direitos contidos na lei de execução penal impõe-se a todas as autoridades o respeito à
integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Marque a alternativa que indica
direito concedido ao preso:
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A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública
atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:
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