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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal
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Q1726872

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726872 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio proporcional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

Cada Senador será eleito com apenas um suplente.

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Q1726873

Direito Constitucional Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726873 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes:

Alternativas

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.

receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q1726874

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726874 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação lógica entre os eventos e situações que lhes deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática dos atos, trata-se do:

Alternativas

princípio da especialidade.

princípio da presunção de legitimidade.

princípio da isonomia.

princípio da motivação.

princípio da impessoalidade.

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Q1726875

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726875 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.

O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

Alternativas

admissão.

aprovação.

homologação.

licença.

autorização de serviço público.

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Q1726876

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726876 Direito Administrativo

Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal e independe da compatibilidade de horários.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

A proibição de acumular não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1726877

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726877 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os bens públicos podem ser livremente penhorados.

Os bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.

Os bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.

Aos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.

É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.

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Q1726878

Legislação de Trânsito Educação para o trânsito ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726878 Legislação de Trânsito

Sobre o cidadão e a educação para o trânsito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

O CONTRAN estabelecerá, a cada dois anos, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

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Q1726879

Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726879 Legislação de Trânsito

Acerca das normas relativas à habilitação, no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Estados.

O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado apenas às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais, não se subordinando às normas do CONTRAN.

A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada dois anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Municípios, pertencente exclusivamente à entidade credenciada.

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Q1726880

Legislação de Trânsito Processo administrativo ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726880 Legislação de Trânsito

Sobre as normas acerca do processo administrativo no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.

Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

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Q1726881

Legislação de Trânsito Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726881 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre a segurança dos veículos.

Alternativas

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, de caráter facultativo, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

Não se incluem entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer apenas as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, não se sujeitando às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros pode ser realizado livremente, a critério do proprietário do veículo, sem qualquer sujeição às normas estabelecidas pelo CONTRAN.

É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

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21: A

22: C

23: D

24: A

25: C

26: E

27: E

28: C

29: B

30: E

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