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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal
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Q1677312

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677312 Direito Constitucional

Sobre a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988:

Alternativas

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira ou por policiais militares nomeados pelo Governador do Estado, cabem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, cabe a execução de atividades de defesa civil.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Q1677313

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677313 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, dispensada a previsão de indenização compensatória.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência de dia.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a ser compensado com a indenização a que este está obrigado, ainda que decorrente de dolo ou culpa.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de duzentos e quarenta dias.

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Q1677314

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677314 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e a organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, é uma das etapas do processo de criação, de incorporação, de fusão e de desmembramento de Municípios.

Apesar de os Territórios Federais encontrarem-se expressamente previstos na Constituição Federal, não existe, atualmente, nenhum Território Federal no Brasil. Todavia, é possível a sua criação pela União, situação na qual cada Território elegerá oito deputados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a organização políticoadministrativa da Federação brasileira, possuindo, por isso, autonomia. Por sua vez, a União, ainda que configure pessoa jurídica de direito interno, é titular, também, de soberania.

A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de incorporação entre Estados, o que dependerá da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo. Quando a aprovação da população diretamente interessada ocorrer por plebiscito, será necessária a aprovação do Congresso Nacional apenas por lei ordinária.

Caso venham a ser criados novos Territórios Federais, estes poderão ser divididos em Municípios, sendo que as contas do Governo do Território serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do qual o Território fora desmembrado.

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Q1677315

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677315 Direito Constitucional

Sobre o tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado.

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

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Q1677316

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677316 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete

Alternativas

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Superior Tribunal de Justiça.

aos Tribunais Regionais Federais.

aos juízes federais.

aos juízes estaduais.

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Q1677325

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677325 Direito Constitucional

Sobre o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q1677331

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677331 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador ou Senador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Os inalistáveis são inelegíveis.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

O militar alistável é elegível e se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: B

5: D

6: B

7: C

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