Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento...
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Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Timon - MA
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |
Q1677316
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o
processamento e julgamento das causas entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no
País, compete