Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Agente Tributário

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, tendo pena de reclusão de:

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas, EXCETO: