Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Auxiliar de Administração I
Foram encontradas 12 questões
Q462728
Direito Administrativo
Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:
Q462730
Direito Administrativo
Em relação ao prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) 5 dias úteis.
(2) 30 dias.
(3) 45 dias.
( ) Concurso.
( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
( ) Convite.
( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
(1) 5 dias úteis.
(2) 30 dias.
(3) 45 dias.
( ) Concurso.
( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
( ) Convite.
( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
Q462731
Direito Administrativo
Conforme as definições constantes da Lei nº 8.666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São consideradas obras e serviços de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00.
( ) Considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) O regime de empreitada por preço global consiste na contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) São consideradas obras e serviços de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00.
( ) Considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) O regime de empreitada por preço global consiste na contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Q462732
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/02, é CORRETO afirmar que:
Q462750
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Sobre o assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.
( ) A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.
( ) Os órgãos públicos são resultado da descentralização administrativa.
( ) A criação de entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas públicas, é um exemplo de centralização administrativa.
( ) Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.
( ) A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.
( ) Os órgãos públicos são resultado da descentralização administrativa.
( ) A criação de entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas públicas, é um exemplo de centralização administrativa.
Q462751
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:
Q462752
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:
Q462753
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo:
I - A Administração Pública não pode exercer Poder de Polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
II - O exercício do Poder de Polícia acarreta restrições à esfera jurídica individual do administrado, a seus direitos e interesses, ao passo que a prestação de serviços públicos tem efeito exatamente oposto, isto é, amplia a esfera jurídica individual do particular destinatário.
I - A Administração Pública não pode exercer Poder de Polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
II - O exercício do Poder de Polícia acarreta restrições à esfera jurídica individual do administrado, a seus direitos e interesses, ao passo que a prestação de serviços públicos tem efeito exatamente oposto, isto é, amplia a esfera jurídica individual do particular destinatário.
Q462754
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, trata-se de bens de uso comum do povo:
Q462755
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:
I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.
I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.
Q462756
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:
Os atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei (1ª parte). Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas (2ª parte).
A sentença está:
Os atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei (1ª parte). Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas (2ª parte).
A sentença está:
Q462757
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, a modalidade de extinção de um ato administrativo em que há o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se:
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