Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos...

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Q462728

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462728 Direito Administrativo

Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:

Somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Precederão o processo administrativo.

Em qualquer caso, inabilitam o condenado ao retorno à função pública e à vida política.

Ocorrerão apenas nos casos em que o condenado não apresentar condições de ressarcir integralmente o dano.

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