Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitorino - PR 2015 para Procurador
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( ) A duração pode exceder do limite legal ou convencionado, por motivo de força maior.
( ) O excesso da duração da jornada, se ocorrer, deverá ser comunicado dentro do prazo de 15 dias à autoridade competente em matéria de trabalho.
( ) A remuneração da hora excedente será 30% superior à hora normal em todos os casos previstos na legislação.
I - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, para todas as parcelas contratuais se não especificadas.
II - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
III - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de seis meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
IV - O ato de assistência na rescisão contratual só terá ônus ao empregador, em qualquer caso.
Está(ão) CORRETO(S):