Questões de Concurso Público Prefeitura de Aceguá - RS 2016 para Advogado
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De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.
II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
III - A ação de despejo para uso próprio.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com o Código de Processo Civil, acerca dos embargos de declaração, assinalar a alternativa CORRETA: