Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Quaraí - RS 2016 para Procurador
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Sobre o processo de execução trabalhista, analisar os itens abaixo:
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução provisória, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece a gradação prevista no artigo 655 do CPC.
II - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
III - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
IV - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Está(ão) CORRETO(S)
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