Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2016 para Assistente de Informática
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Em conformidade com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, analisar a sentença abaixo:
Uma das funções da Câmara Municipal é julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei (1ª parte). Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas (2ª parte). A Comissão de Ética Parlamentar é uma comissão permanente da Câmara (3ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Emendas à Lei Orgânica.
II - Leis Complementares.
III - Leis Ordinárias.
IV - Decretos Legislativos.
V - Medidas Provisórias.
Estão CORRETOS:
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